PARLAMENTARES SUGEREM ações QUE FAVORECEM A INCLUSÃO
A educação inclusiva assegura os direitos dos estudantes a frequentar instituições de ensino ao proporcionar o aprendizado acessível para pessoas com deficiência
O site Acessibilidade PG entrevistou três parlamentares, o senador pela Rede Sustentabilidade Flávio Arns, o deputado estadual Subtenente Everton (PSL) e o vereador de Ponta Grossa Felipe Passos (PSDB), que relataram sobre projetos de lei que proporcionam a inclusão de deficientes em âmbito federal, estadual e municipal, as dificuldades que o sistema educacional brasileiro enfrenta e as soluções para tornar as instituições de ensino acessíveis.
Dificuldades do sistema educacional brasileiro
O senador pelo Estado do Paraná Flávio José Arns comenta as principais dificuldades existentes no sistema educacional brasileiro. “o que vemos na prática, ainda são escolas sem acessibilidade, dificuldades em relação à capacitação dos profissionais, falta de apoio às famílias, entre outros desafios que precisam ser superados.”, argumenta. Na visão do parlamentar, as transformações do sistema educacional não dependem somente do Legislativo e do Executivo, precisam de apoio dos pais, de educadores e das pessoas com deficiência, e o que haverá no Senado Federal é o aprimoramento de projetos de lei em tramitação e novos projetos referentes a inclusão em âmbito educacional com o objetivo de promover a inclusão.
Na visão do deputado estadual Subtenente Everton Marcelino de Souza, o sistema educacional do país gerou a exclusão e o segregacionismo ao longo de sua história, e o parlamentar aponta como solução a inclusão, o convívio e o aprendizado de diferentes estudantes em sala de aula como pilar de sustentação da diversidade. “A diversidade como pilar à constituição de uma sociedade democrática balizada pelos direitos humanos, é preciso salientar que as práticas educacionais, historicamente, promoveram uma cultura excludente.”, diante desse quadro, ele sugere o desenvolvimento de políticas públicas que intensifiquem a relação entre o Ensino Regular e a educação especial com o incentivo ao acesso e a permanência dos estudantes em todas as modalidades de ensino, com a disponibilidade de serviços para o atendimento das especificidades de cada deficiente.
O vereador da cidade de Ponta Grossa Felipe Passos analisa o sistema educacional municipal e aponta as principais dificuldades enfrentadas. “Tenho sempre analisado o número de crianças que não conseguem vagas no ensino público, isso não pode acontecer! Aqui em Ponta Grossa já avançamos muito a respeito disso. Porém busco estar sempre atento para não regredirmos no direito que todas as crianças tem de estarem matriculadas e frequentando a escola.”, afirma.
Definição do termo deficiência na visão de parlamentares
O senador paranaense relata a mudança da definição de deficiência do paradigma médico para o modelo social. “É preciso que equipes multidisciplinares (incluindo profissionais de Pedagogia, Psicologia e Medicina), parlamentares e gestores públicos atuem em conjunto para melhor atender às necessidades do aluno da (Pessoa com Deficiência).”, afirma. A nova perspectiva para o congressista leva em consideração vários fatores, tais como, questões de caráter social, a interação das pessoas com o ambiente a deficiência do meio em que vive.
O deputado estadual explica que os sistemas de ensino buscam caminhos para concretizar a transição dos conceitos de integração para o de inclusão e o principal desafio na opinião do deputado é alcançar uma educação de qualidade para todos os estudantes. “Também é necessário que o professor ressignifique sua prática pedagógica sob a ótica do respeito à diversidade e a equidade. Para isso, poderíamos incentivar parcerias, em termos de cooperação entre as escolas de educação básica e as instituições de ensino superior, no que tange a pós-graduação stricto sensu, para que possam propor formação continuada aos professores. Entendo que, os princípios educacionais inclusivos não devem ser caracterizados como uma premissa específica, mas, sim, constituinte do sistema educacional.”, comenta o parlamentar do PSL. O vereador Felipe Passos explica que a inclusão se inicia pelo investimento em acessibilidade nas instituições de ensino e por meio da formação continuada dos professores. “A formação dos professores deve sempre ensiná-los a trabalhar com a inclusão de modo a deixá-los prontos para receber crianças com várias realidades.”, Esclarece.
As leis que favorecem a inclusão
No primeiro mandato como senador, Arns foi o relator da Lei Brasileira de Inclusão, publicada em 2015. Sobre o Estatuto, Arns explica: “a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante ao cidadão com deficiência o direito à educação e um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida para que as pessoas se desenvolvam de forma plena. A Lei também atribui ao poder público a tarefa de promover essa inclusão.”, e outras leis mencionadas pelo senador foram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação, com metas para dez anos, vigentes desde 2014 até 2024. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBN (Lei nº. 9.394/96) define nos artigos 61 e 62 quem são os profissionais, as normas e critérios de formação, assim como a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios na adoção de medidas, mecanismos e estratégias de acesso e permanência dos profissionais da educação em cursos de formação inicial e continuada, para atuar na Educação Básica pública. Estabelece também, no capítulo 59, dedicado à Educação Especial, a necessidade de professores com especialização adequada para os atendimentos especializados aos educandos com deficiência, tanto nos espaços de educação especial como do ensino comum, visando a sua inclusão e aprendizagem.”, esclarece. O parlamentar defende a importância do Plano Nacional de Educação para a formação continuada dos professores: “Temos ainda o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece diretrizes, metas e estratégias para o fomento e a oferta aos profissionais do magistério, em regime de colaboração e de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo a avaliação dos cursos de formação, o incentivo à pesquisa científica e a cursos de pós-graduação.”, explica.
Na visão do Subtenente, as políticas para inclusão apresentam consistência para ser aplicadas de forma prática em sala de aula. “as políticas atuais estão bem construídas e estruturadas, basta analisarmos a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015). Mesmo tendo legislações consolidadas, é necessário trabalhar para concretizá-las no cotidiano das salas de aula de forma efetiva e aplicada” e, assim ele defende que trabalhará em projetos para o cumprimento da transversalidade da educação especial desde a infância até o ensino superior, a continuidade do atendimento educacional especializado, a formação continuada de professores, gestores e profissionais da educação para consolidar os princípios referentes a inclusão. Ele também avalia importante a participação da família, a acessibilidade arquitetônica de instituições de ensino e a determinação de metas para o sistema educacional brasileiro. “não se trata apenas de propor, votar ou estabelecer legislações, mas de determinar metas no âmbito do que deve ser realizado, partindo do que já temos garantido por lei, conferindo de fato o direito da pessoa com deficiência a receber um ensino de qualidade e equitativo.”, esclarece.
Links para acesso às leis
Lei Brasileira de Inclusão, 2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Plano Nacional de Educação: http://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-de-educacao-lei-n-13-005-2014
Política Nacional de Educação Especial: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192
