Aprovado projeto que prevê prazo de validade indeterminado para laudo de comprovação do autismo
Os laudos médicos periciais para a comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o Estado terão que ser emitidos de maneira definitiva e apresentar o prazo de validade indeterminado. É o que propõe o Projeto de Lei 449/2020, do Deputado Subtenente Everton, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota da última terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná. Antes disso, o texto recebeu o crivo das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e de Saúde Pública da Casa.
Na CCJ, a relatora, Deputada Cristina Silvestri, apresentou seu parecer favorável na forma de emenda modificativa ao texto original com objetivo de adequá-lo às legislações federal e estadual. Vale lembrar que este projeto também foi aprovado em segunda discussão na última quarta-feira, 14. De acordo com a proposta, o laudo para a comprovação do TEA precisa ser definitivo e não apresentar qualquer tipo de prazo de validade. O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação pertinente.
O autor, Deputado Subtenente Everton, ressalta na proposta que “é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer existência de laudos atuais para a comprovação da condição de autista. Tornar o laudo sem prazo de validade facilitará a vida das pessoas com esse transtorno e de também seus familiares”. “O autismo não é passageiro, mas o que pode haver com tratamentos e estimulação da família são melhorias na intensidade da manifestação. Também cabe ressaltar que a proposta acabará com a burocracia que os pais de crianças, jovens e adultos autistas enfrentam no cotidiano, porque além do autismo ser de caráter permanente, algumas situações do cotidiano, como matrículas em escolas e instituições de pessoas com deficiência ou a compra do carro com desconto para pessoas com deficiência (PCD) exigem laudo médico”, argumenta o parlamentar.
Fonte: Assessoria de Comunicação – ALEP
