Deputado Everton apresenta projeto de lei para instituir reserva de vagas à PCDs nas universidades estaduais

O Deputado Subtenente Everton protocolou na Alep o Projeto de Lei nº 452-2020 para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições estaduais de ensino superior e de ensino regular e técnico de nível médio. De acordo com a proposta, as instituições estaduais de ensino devem reservar 10% das vagas para candidatos que tem deficiência nos vestibulares; processos seletivos e provas para entrada no ensino técnico. Os critérios para ingresso do candidato em cursos devem levar em consideração as vagas remanescentes e os cursos devem garantir todos os direitos vigentes para a inclusão das pessoas com deficiência.
Com relação ao projeto de lei, o Deputado Estadual Subtenente Everton explica que o principal objetivo desta proposta é possibilitar a criação de uma Lei de Cotas para pessoas com deficiência em concursos no Estado do Paraná. “Em diversos estados do Brasil temos cotas para as pessoas com deficiência, mas no Paraná, não temos lei para garantir reserva de vagas a este público, e isso faz com que algumas universidades não invistam em acessibilidade, e para solucionar esse grave problema, estamos criando um projeto de lei, e nossa base principal é a Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino”, esclarece o parlamentar. Vale lembrar que a Lei nº 12.711/2012 estabelece as cotas nas instituições de ensino federais.

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